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Ato Original
Aviso n.º 4291/2006 - AP
A Dr.ª Alda Cristina Sá Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 69/03.6GCWD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Figueiredo da Costa, filho de José Carlos Gomes da Costa e de Maria Alice Figueiredo de Carvalho, natural de Massarelos, Porto, nascido em 27 de Abril de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 10058433, com domicílio no Lugar de Guardenha, Gondoriz, 4840 Terras de Bouro, o qual foi transitado em julgado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 9 de Agosto de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Alda Cristina Sá Faustino. - O Escrivão-Adjunto, António Araújo Mota.
