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Ato Original
Aviso n.º 4292/2006 - AP
A Dr.ª Alda Cristina Sá Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 95/02.2GAWD, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Ferreira Garcia, filho de João Garcia e de Maria de Fátima Jimenez Borges, nascido em 1 de Dezembro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12441870, com domicílio no Lugar de Carvalhinhos, Prado, 4730 Vila de Prado, por ter sido condenado, por sentença de 27 de Novembro de 2003, transitada em julgado, na pena de nove meses de prisão, por haver cometido um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006 nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a detenção do arguido, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Alda Cristina Sá Faustino. - O Escrivão-Adjunto, Luís José Lino de Queiroz.
