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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4295/2006 - AP
A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo abreviado, n.º 61/03.0PTVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Filipe de Jesus Costa, filho de José de Jesus Costa e de Maria Rute de Jesus Fresta, natural de Mangualde, Mangualde, Mangualde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12478597, com domicílio na Bairro Nossas Senhora do Castelo, Casa 33. Mangualde, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido nos termos conjugados dos artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, do Código da Estrada e 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Junho de 2003, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal com referência ao artigo 387.º, n.os 2 e 4 do Código de Processo Penal, praticado em 28 de Junho de 2003, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Ada Maria de Almeida Nascimento.
