Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4303/2006 - AP
O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, faz saber que no processo de revogação saída precária prolongada n.s 1450/00.8TXCBR-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Luzia Monteiro, filha de Romão Monteiro e de Maria Augusta, nascida em 24 de Dezembro de 1956, solteira, natural da freguesia de Esgueira, concelho de Aveiro, à qual lhe foi revogada a saída precária prolongada por sentença de 28 de Outubro de 2002, por se encontrar em ausência ilegítima por concessão de uma saída precária prolongada do Estabelecimento Presional de Coimbra, que se encontrava a cumprir pena à ordem do processo n.º 79/99.6GCVGS do Tribunal da Comarca de Vagos, por despacho de 17 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por motivo da arguida ser detida no dia 30 de Setembro de 2005.
31 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Manuel Ferreira Almeida. - A Oficial de Justiça, Teresa Costa.
