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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4306/2006 - AP
A Dr.ª Helena da Conceição de Lemos Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 6146/95.8TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido César Ramiro, filho de António Ramiro e de Maria Ramiro, natural de Alcântara, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Fevereiro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7539913, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, Rua Parque Infantil, porta 2, Pontinha, 1675 Pontinha, por se encontrar evadido do EP de Vale de Judeus, após a concessão de saída precária prolongada, por um período de três dias, compreendidos entre 19 de Dezembro de 2002 e 22 de Dezembro de 2002, o que não cumpriu e porque sobressai dos autos que o arguido agiu com intenção de se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta no proc. 345/99 do TJ de Vagos, a cumprir a pena de três anos e três meses de prisão, após perdão, sendo este por despacho de 1 de Março de 2006 declarado contumaz, nos termos dos,íartigos 335.º, 336.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Helena da Conceição de Lemos Pinto. - A Oficial de Justiça, Lucília Coelho.
