Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4310/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1020/03.9TABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Eduardo Andrade Gomes Barros, filho de Lidio Máximo Gomes Lopes Barros e de Feverónia Cardoso de Andrade, natural de Lisboa, Anjos, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4659354, com domicílio na Casas da Aldeia, lote 16, Santo Estêvão, Benavente, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 100.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho), com referência ao artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 9 de Dezembro de 2002, por despacho de 5 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Fernandes.
