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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4315/2006 - AP
A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1203/94.0PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Albano José de Almeida Cordeiro, filho de Fernando Ferreira Cordeiro e de Maria Teresa Lourenço de Almeida Cordeiro, nascido em 24 de Dezembro de 1974, titular da identificação fiscal n.º 204269830, titular do bilhete de identidade n.º 10299635, com domicílio na Rua Abade Baçal, 94, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime emissão de cheque sem provisão previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, por despacho de 26 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.
22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Carmo.
