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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4321/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1909/99.8PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Mendes Pereira Garcia, filho de José Garcia e de Maria Mendes Pereira, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10032462, com domicílio na Rua de S. Bernardo, 184, Bairro de S. José, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 1999, por despacho de 25 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
4 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Patrícia F. O. Argêncio Seabra.
