Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4326/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra de Paulo Marcelino, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 528/01.5TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Rodolfo Fonseca Rodrigues, filho de João Lopes Rodrigues e de Maria da Piedade Fonseca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1954, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 2595762, com domicílio na Rua das Palmeiras, Ed. Palmeiras, 8, letra E, 1.º, 8365 Alcantarilha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, burla agravada, à data previsto e punido pelo artigo 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e ora previsto e punido nas disposições conjugadas dos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, alínea a) e 202.º, alínea b), do Código Penal de 1995, praticado em 16 de Dezembro de 1992, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Marta Rocha Ramos Natário. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Moreira.
