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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4330/2006 - AP
O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 214/03.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio Leandro Martins, filho de pai natural e de Palmira Martins Vicente, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1982, titular do bilhete de identidade n.º 13103509, com domicílio na Rua de Luanda, 3, rés-do-chão-A, Quinta da Princesa, Amora, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.
