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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4335/2006 - AP
O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1138/97.5TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguida Maria Celeste Gando Martins, filha de Abílio Rodrigues Martins e de Arminda Elisa Gando Martins, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Abril de 1973, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11968117, com domicílio na Rua Dr. Osório Vaz, 23, Casais de Mem Martins, 2735 Algueirão, Mem Martins, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Janeiro de 1997, por despacho de 27 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.
3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Graça Ferreira.
