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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4336/2006 - AP
O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 75/99.3TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Olávio Jesus Águeda, filho de Manuel Papa Rola Águeda e de Maria da Piedade de Jesus Fidalgo, natural de Oeiras, Camaxide, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1910, titular do bilhete de identidade n.º 302152, com domicílio na Rua do Pombal, Vivenda J. Fernandes, Anexo 2, Matarrapue, 2785, S. Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Agosto de 1998, por despacho de 28 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.
3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Graça Ferreira.
