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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4337/2006 - AP
O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 788/00.9PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Assunção Alegre, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular da identificação fiscal n.º 151479755, titular do bilhete de identidade n.º 4531405, com domicílio na Rua Angelino Vidal, Atibá, 53-A, 2765 São João do Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, artigo 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, praticado em 16 de Agosto de 2000, de um crime de falsificação de documento, artigo 256.º, n.º 1 alínea b) e n.º 3 do Código Penal, praticado em 16 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Martinez.
