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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4338/2006 - AP
A Dr.ª Carla Sofia Coelho, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 523/99.2PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguida Tânia Carina Roxo da Silva Gomes, fiiha de António Alberto da Silva Gomes e de Maria Gonçalves Roxo Silva Gomes, natural de Oeiras, Oeiras e São Julião da Barra, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Novembro de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 11093377, com domicílio na Rua José Afonso, 15, 4.º direito, Algueirão, Mem Martins, 2710 Sintra, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 1999 e um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2 e 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 1999, de um crime de furto simples, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2 e 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Julho de 2006. - A Juiz de Direito, Carla Sofia Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Martinez.
