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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4339/2006 - AP
O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1063/99.5TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno da Veiga Moreira, filho de Pedro Mendes Moreira e de Paula da Veiga, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 11 de Agosto de 1966, solteiro, com domicílio na Rua de S. Cristóvão, lote 3, r/c esquerdo, Bairro de. S. José, Cascais, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 1999, de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 144.º, alíneas b), c) e d) e 146.º, n.os 1 e 2 e 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Martinez.
