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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4340/2006 - AP
O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 518/04.6TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Alves Vicente Ferreira, filho de Carlos Vicente Ferreira e de Dulce Cordeiro Alves, natura de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Setembro de 1982, solteiro, com domicílio na Urbanização Outeiro da Polima, lote 19, 1.º-B,2785 D. Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de três crimes de roubo, previsto punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 10 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Martinez.
