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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4344/2006 - AP
O Dr. Joaquim Moura, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1819/06.4TCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Conceição Vaz de Sousa Pontes, filho de Lourenço Madre de Deus Vaz de Sousa Pontes e de Maria Amélia Conceição Francisco, natural de Portugal, Campo Grande, Lisboa, nascido em 2 de Junho de 1993, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12758788, com domicílio na Quinta da Lage, Pátio 7, 32, Falagueira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2001, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Moura. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Valente.
