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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4346/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 148/99.2GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nedelcu Petrisor, filho de Constantin e de Flórea, natural de Roménia, nascido em 9 de Maio de 1970, solteiro, titular do passaporte n.º 920858, com domicílio no apartado 113, Algoz, 8365 Armação de Pêra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viação), previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 1999, de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 144.º e 146.º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 1999, por despacho de 19 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
21 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.
