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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4350/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 09/04.5GASLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Osvaldir Jorge Coutinho Melicio, filho de Osvaldo Delgado Melício e de Maria de Fátima Fortes Coutinho, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 26 de Junho de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16173366, com domicílio na Rua Vitor da Costa e Silva, 18-B, 2.º-B porta 108, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 13 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.
