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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4352/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1451/05.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Marques Neto Augusto Lam, filho de Foo Lam e de Susana Madalena Augusto, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1975, solteiro, titular da autorização de residência n.º 342954, com domicílio na Travessa do Castelo, 13, Alvor, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Magalhães Costa.
