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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 4364/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 639/01.7PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido James Tiago Ferreira Machado, filho de Jayme de Sousa Machado e de Isabel Ferreira dos Santos, de nacionalidade brasileira, nascido em 14 de Outubro de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º CK702285, com domicílio na Praceta João Gonçalves, lote 3, 3.º esquerdo, 2580 Carregado, o qual foi em 30 de Outubro de 2001, foi proferida sentença condenando o arguido em 60 dias de multa à taxa diária de 3,99 euros, no montante total de 239,42 euros, 27 de Setembro de 2004 - foi proferido despacho em que lhe foram fixados 33 dias de prisão por não ter pago a multa. Podendo o arguido a todo tempo, evitar total ou parcialmente, a execução da prisão susbsidiária, pagando no todo ou em parte, a multa em que foi condenado, transitado em julgado em 22 de Novembro de 2001, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
16 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.
