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Ato Original
Aviso n.º 4375/2006 - AP
A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 651/93.8GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge de Almeida Matias, filho de Francisco da Palma Matias e de Maria Virgínia de Jesus Almeida Matias, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11638134, com domicílio na Rua Dr. Miguel Bombarda, 26, 2600 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código penal, praticado em 19 de Novembro de 1993, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto das contas de que o arguido seja titular, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
16 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Achemann. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.
