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Ato Original
Aviso n.º 4379/2006 - AP
A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 827/97.9GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido David Fonseca da Rocha Pinto, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11529581, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, Rua Conselheiro Arouca, 2065-016 Alcoentre, por se encontrar acusado da prática de um crime de auxilio material, previsto e punido pelo artigo 232.º do Código Penal, por despacho de 3 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Achemann. - A Escrivã-Adjunta, Dora Marques.
