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Ato Original
Aviso n.º 4382/2006 - AP
A Dr.ª Joana Lemos Ferrer Antunes, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1255/04.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel dos Santos Ferreira, filho de Maria Inês dos Santos Cruz Ferreira, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11194404, com domicílio no Beco dos Aciprestres, 9, 3.º, direito, São Paulo, Lisboa, o qual foi se encontra acusado pela prática dode um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Julho de 2004, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2004, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração.
22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Lemos Ferrer Antunes. - O Oficial de Justiça, Luís Manuel Delgado Martins Miguel.
