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Ato Original
Aviso n.º 4383/2006 - AP
A Dr.ª Joana Lemos Ferrer Antunes, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1255/04.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel dos Santos Ferreira, filho de Lino da Conceição Ferreira e de Maria Inês dos Santos Cruz Ferreira, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11194404, com domicílio na Travessa Pé de Ferro, 3, 3.º, esquerdo, 1200-761 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Julho de 2004, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2004, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2004, por despacho de 18 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do mesmo.
20 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Lemos Ferrer Antunes. - O Oficial de Justiça, Luís Manuel Delgado Martins Miguel.
