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Ato Original
Aviso n.º 4384/2006 - AP
O Dr. Pedro Roberto Fernandes Nunes, juiz de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 56/00.6TFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Borges Ferreira Gonçalves, filho de Alberto Borges Gonçalves e de Maria Borges Ferreira, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12246564, com domicílio na Rua do Sol, 132, Bairro 6 de Maio, Venda Nova, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Julho de 2000, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2000, por despacho de 29 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.
5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Roberto Fernandes Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Andrea Parreira Fragoso.
