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Ato Original
Aviso n.º 4385/2006 - AP
A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 94/02.4GRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos Adolfo Azevedo de Brito, filho de José Adolfo Francisco de Brito e de Sílvia de Azevedo, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Abril de 1985, solteiro, com domicílio na Praceta Luanda, 4, rés-do-chão, esquerdo, Oeiras, o qual foi em 11 de Dezembro de 2002, sentenciado em 150 dias de multa à taxa diária de cinco euros, o que perfaz o montante de 750 euros, ou subsisiariamente, 100 dias de prisão, transitado em julgado em 8 de Janeiro de 2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Carvalho. - A Oficial de Justiça, Fátima Dias.
