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Ato Original
Aviso n.º 4386/2006 - AP
O Dr. José Valério, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1536/03.7PHLRS, pendente neste Tribunal a arguida Thelma Nicolle Harris, solteira, filha de Sylvana Florência Harris, natural de Moçambique, nacionalidade Portuguesa, nascida em 26 de Julho de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 9748079 e com último domicílio conhecido na Rua José Fernandes Santos, 4, 2.º, 8700 Olhão, acusada da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2003, foi por despacho proferido em 18 de Maio de 2006 declarada contumaz, por despacho proferido em 18 de Maio de 2006, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3, 336.º e 337.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção da arguida, para os efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até â apresentação ou à detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a proibição desta obter ou renovar quaisquer documentos, junto das autoridades públicas, designadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, licença de caçador, e de todas as certidões em Conservatórias do Registo Predial, Comercial e Automóvel, a anuiabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, após esta declaração.
23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, José Valério. - A Oficial de Justiça, Rosalina Laranjo.
