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Ato Original
Aviso n.º 4390/2006 - AP
A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2847/04.0TALRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Mandoiu Viorica Domnica, filha de Dimitru Costiuc e de Maria Costiuc, natural da Roménia, nascida em 3 de Outubro de 1962, titular do passaporte n.º 07921443, com domicílio na Rua Fernando Oliveira, 73, 2.º, direito, 2670 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 206.º, n.º 1, ambos do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Sousa.
