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Ato Original
Aviso n.º 4395/2006 - AP
A Dr.ª Sílvia Maria Santos Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 49/04.4PTLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Caseiro Teixeira, filho de Francisco da Palma Teixeira e de Luisa Maria Prtas Caseiro da Palma Teixeira, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12429639, com domicílio na Rua Dom Afonso VI, Vivenda Anjos Leitão, Serra da Luz, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, em acidente de viação, previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 24 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
16 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Santos Marques Alves. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão.
