Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4396/2006 - AP
A Dr.ª Sílvia Maria Santos Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 906/99.8GCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto António Albuquerque de Melo Cabral, filho de José Augusto Valente de Melo Cabral e de Maria Eugenia Ramos de Albuquerque Cabral, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de 1960, casado, titular da identificação fiscal n.º 136708447, titular do bilhete de identidade n.º 7957327, com domicílio na Rua Júlio Dinis, 16, rés-do-chão, direito, Cascais, 2750-671 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em Setembro de 1998, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em Outubro de 1998, de um crime de subtracção de documento e notação técnica, previsto e punido pelo artigo 259.º n.º 1 e 3 do Código Penal, praticado em Outubro de 1999, por despacho de 27 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penai, por detenção.
28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Santos Marques Alves. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão.
