Aviso, de 4 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE BENAVENTE

Aviso n.º 716/2006

Rescisão de contrato a termo certo

Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público, que por mútuo acordo e nos termos dos artigos 393.º e 394.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aplicáveis por força do artigo 2.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, foi revogado o contrato de trabalho a termo certo, com o seguinte contratado:

António Rodrigues Pavia - motorista de pesados, escalão 1, índice 451, com efeitos a partir de 13 de Novembro de 2006, inclusive.

14 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.

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