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Ato Original
Despacho n.º 1522/2021
Tendo presente que a intenção de lançar um procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio já foi anunciada pelo Governo, aguardando-se a publicação do decreto-lei que regulamenta a Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita à revelação e aproveitamento de depósitos minerais;
Tendo, ainda, presente que o novo regime jurídico reforça os mecanismos de avaliação dos efeitos no ambiente das atividades de prospeção e pesquisa e de aproveitamento dos depósitos minerais, com especial relevo para os depósitos minerais metálicos;
Importa, também, no âmbito do procedimento concursal que se pretende levar a cabo, adotar os mecanismos que a legislação existente proporciona, para garantir que os efeitos destas ações no ambiente são, previamente, avaliados antes de serem tomadas as pertinentes decisões.
Assim, determino à Direção-Geral de Energia e Geologia:
1 - Promova de imediato os procedimentos necessários à realização de uma avaliação ambiental, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, abrangendo as oito áreas que, potencialmente, poderão integrar o procedimento concursal por indiciarem a presença relevante do recurso.
2 - O procedimento deverá estar concluído no prazo de cinco meses a contar da data do presente despacho, salvo ocorrência de motivo justificativo que impeça a sua conclusão no prazo determinado, o qual deverá ser-me comunicado.
3 - O Laboratório Nacional de Energia e Geologia prestará à Direção-Geral de Energia e Geologia a colaboração que por esta lhe for solicitada para este efeito.
4 - Sem prejuízo do recurso a entidades terceiras para o desenvolvimento dos estudos necessários, designadamente, estabelecimentos do ensino superior, a coordenação e responsabilidade do procedimento de avaliação incumbe à Direção-Geral de Energia e Geologia.
2 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.
313930829
