Aviso n.º 2528/2021, de 9 de fevereiro

Aviso n.º 2528/2021

Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática Tejo Trancão e Respetiva Área de Reabilitação Urbana

Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 4/DMU/CML/2021, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1403, de 7 de janeiro de 2021, torna-se público que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º e do n.º 4 do artigo 13.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 7 de dezembro de 2020, através da Deliberação n.º 393/AML/2020, deliberou aprovar a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática relativa à delimitação da Área de Reabilitação Urbana Tejo Trancão.

Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar todos os elementos no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano:

https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano.

21 de janeiro de 2021. - O Diretor de Departamento, Paulo Prazeres Pais.

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