Deliberação n.º 228/2021, de 3 de março

Deliberação n.º 228/2021

Deliberação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, de delegação de competências na Presidente, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 40.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde delibera delegar na Presidente do Conselho de Administração, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva, com a faculdade de subdelegar, os seguintes poderes para a prática dos atos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º, ambos dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde:

a) Autorização para realização de despesa necessária ao normal funcionamento da Entidade Reguladora da Saúde até ao valor de 5.000,00 EUR.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de delegação de poderes deverá ser objeto de publicação.

12 de fevereiro de 2021. - O Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde: Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva, presidente - Eng.ª Manuela Álvares, vogal - Dr. Rogério Carvalho, vogal.

313992081