Aviso n.º 3917/2021, de 3 de março

Aviso n.º 3917/2021

Programa Formativo que integra o ciclo de estudos do curso de Mestrado que visa o desenvolvimento de competências comuns do Enfermeiro Especialista em Enfermagem

Considerando que,

A Ordem dos Enfermeiros (OE) é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pelo disposto no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, alterado e republicado pelo Anexo II à Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro, e pela demais legislação que lhe é aplicável;

De acordo com o previsto nas alíneas d) e e), do n.º 3 do artigo 3.º do referido Estatuto, são atribuições da Ordem dos Enfermeiros, respetivamente, "regular o acesso e o exercício da profissão" e "definir o nível de qualificação profissional e regular o exercício profissional".

A entrada em vigor da Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro veio introduzir alterações no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que aprovou o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais,

A mencionada alteração originou um desfasamento entre o Estatuto agora em vigor e legislação existente, em particular quanto à atribuição de títulos bem como aos critérios desenvolvidos para a atribuição de título de enfermeiro especialista,

A atribuição do título de enfermeiro especialista pressupõe, para além da verificação das competências enunciadas em cada um dos Regulamentos da respetiva Especialidade em Enfermagem, que estes profissionais partilhem um conjunto de competências comuns, aplicáveis em todos os contextos de prestação de cuidados de saúde,

A necessidade de conformar o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros em vigor com a realidade da prestação de cuidados de enfermagem justificam a elaboração de um Programa Formativo com o objetivo de desenvolver as competências comuns do Enfermeiro Especialista em Enfermagem.

De acordo com o previsto nas alíneas j) e n) do artigo 37.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, alterado e republicado pela Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro, compete ao Conselho de Enfermagem "fomentar e acompanhar o desenvolvimento da formação em enfermagem", bem como "apoiar o conselho diretivo e jurisdicional nos assuntos profissionais relativos aos cuidados de enfermagem gerais";

Foi elaborado o Programa Formativo que visa o Desenvolvimento de Competências Comuns do Enfermeiro Especialista em Enfermagem, alicerçado no Regulamento das Competências Comuns do Enfermeiro Especialista, conforme publicação no Diário da República, que é agora necessário tornar público.

Assim,

Nos termos das referidas alíneas j) e n) do artigo 37.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, após aprovação em Conselho de Enfermagem, reunido em sessão extraordinária de 14 de agosto de 2018, foi apresentada ao Conselho Diretivo a proposta de Programa Formativo que visa o Desenvolvimento de Competências Comuns do Enfermeiro Especialista em Enfermagem, tendo a mesma sido aprovada na reunião de 30 de agosto de 2018, do referido Conselho, com a seguinte redação:

O Programa Formativo deverá desenvolver-se, formalmente, numa instituição de ensino superior de enfermagem/saúde, em perfeita articulação com o programa formativo da respetiva área de especialização e responder às competências comuns do Enfermeiro Especialista em Enfermagem.

Conforme lista de verificação para apreciação do ciclo de estudos do curso de Mestrado (Componente Comum) em anexo ao presente Aviso (Anexo I) e que dele faz parte integrante, o Programa Formativo formal deve integrar uma componente teórica e teórico-prática, num mínimo de 12 ECTS, referentes às áreas de conhecimento comuns a todas as especialidades.

Recomenda-se, sempre que aplicável, o recurso a linguagem classificada.

(ver documento original)

O presente Programa Formativo que integra o ciclo de estudos do curso de Mestrado que visa o desenvolvimento de competências comuns do Enfermeiro Especialista em Enfermagem produz efeitos à data da sua aprovação pelo Conselho Diretivo da Ordem dos Enfermeiros.

ANEXO I

Lista de verificação para apreciação do ciclo de estudos do curso de Mestrado (Componente Comum)

(ver documento original)

22 de fevereiro de 2021. - A Bastonária, Ana Rita Pedroso Cavaco.

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