Aviso n.º 3919/2021, de 3 de março

Aviso n.º 3919/2021

Programa Formativo que integra o ciclo de estudos do curso de Mestrado que visa o desenvolvimento de competências específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica

Considerando que,

A Ordem dos Enfermeiros (OE) é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pelo disposto no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, alterado e republicado pelo Anexo II à Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro, e pela demais legislação que lhe é aplicável;

De acordo com o previsto nas alíneas d) e e), do n.º 3 do artigo 3.º do referido Estatuto, são atribuições da Ordem dos Enfermeiros, respetivamente, "regular o acesso e o exercício da profissão" e "definir o nível de qualificação profissional e regular o exercício profissional".

De acordo com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, compete aos Colégios da Especialidade "elaborar os programas formativos da respetiva especialidade a propor ao conselho diretivo",

O Programa em apreço foi alicerçado no documento de operacionalização de competências específicas, Regulamento de Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, conforme publicação no Diário da República;

É, agora, necessário tornar público o Programa Formativo do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, à luz do referido Regulamento.

Assim,

Nos termos da referida alínea d) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, após aprovação na Assembleia do Colégio da Especialidade de Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, reunida em sessão extraordinária de 25 de novembro de 2017, a Mesa do Colégio apresentou ao Conselho Diretivo a sua proposta de Programa Formativo do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, tendo a mesma sido aprovada na reunião de 22 de dezembro de 2017, do referido Conselho, com a seguinte redação:

1 - Percurso formativo conducente ao título de enfermeiro especialista em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica

O percurso formativo engloba um programa formativo teórico e teórico-prático e um percurso clínico.

1.1 - Programa Formativo: formação académica

O Programa Formativo decorre em instituições do ensino superior, cujo plano curricular tenha sido previamente apreciado e beneficiado de parecer favorável da OE, devendo responder, através da aquisição de conhecimentos e capacidades, às competências comuns do Enfermeiro Especialista, num total de 12 ECTS, e às competências específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica (EESMP), num total de 33 ECTS, totalizando no seu conjunto 45 ECTS.

Em sintonia com aquele que sempre foi o posicionamento da OE, a Mesa do Colégio da Especialidade de Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica (MCEESMP) defende a harmonização e não a normalização da componente teórica do Programa Formativo, deixando um espaço de autonomia para as Instituições do Ensino Superior, correspondente a 5 ECTS.

Assim, conforme lista de verificação para apreciação do ciclo de estudos do curso de Mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica em anexo ao presente Aviso (Anexo I) e que dele faz parte integrante, preconiza-se um Programa Formativo assente na estrutura curricular espelhada no quadro resumo seguinte:

Estrutura curricular do percurso formativo do enfermeiro especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica

(ver documento original)

O presente Programa Formativo que integra o ciclo de estudos do curso de Mestrado que visa o desenvolvimento de competências específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica produz efeitos à data da sua aprovação pelo Conselho Diretivo da Ordem dos Enfermeiros.

ANEXO I

Lista de verificação para apreciação do ciclo de estudos do curso de Mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica

(ver documento original)

22 de fevereiro de 2021. - A Bastonária, Ana Rita Pedroso Cavaco.

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