Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir, em quantia igual à das hipotecas que fôr sucessivamente contratando, duas séries de 10000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco e dez obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, na importância total de 900000$00
Determina que os duplicados dos acordos realizados entre as Companhias de Seguros e Sociedades Mútuas, exploradoras do ramo de seguros contra desastres no trabalho, e os sinistrados, pessoas de família ou interessados, sejam enviados ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral pelo juiz do Tribunal de Desastres no Trabalho
Autoriza A Mundial, companhia de seguros com sede em Lisboa, a substituir as acções que constituem o depósito de reservas matemáticas, para garantia de pensões de desastres no trabalho, por bilhetes do Tesouro
Autoriza a Sociedade Mútua de Construtores Civis do Norte de Portugal a transferir, para depósitos de reservas matemáticas da Companhia de Seguros O Trabalho, com sede no Pôrto, onde aquela foi encorporada, os seus depósitos de constituïção e de reservas matemáticas para garantia de pensões de sinistrados por desastres no trabalho e efectuados na Caixa Geral de Depósitos
Emitente:
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DRE
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas