Manda inserir na pauta dos direitos de importação um novo artigo com os seguintes dizeres: Carros para transportar e elevar mercadorias - quilograma, $01.
Manda inserir na pauta dos direitos de importação um novo artigo com os seguintes dizeres: Papel de impressão e para litografia, não especificado - quilograma, $00(4)
Torna publico terem a França, pelas suas colónias e possessões, a Tunísia, Marrocos, a República da Polónia e o Principado de Monaco aderido à Convenção internacional de 10 de de Maio de 1910 para repressão do tráfico de brancas
Manda que a Companhia concessionária do caminho de ferro do Vale do Vouga entre nos cofres do Estado com a quantia de 3525$28, como liquidação provisória do reembôlso da garantia de juro referente ao primeiro semestre do ano económico de 1921-1922
Determina que, não obstante o disposto na portaria n.º 2922, as reparações urgentes dos automóveis de serviço do Ministro do Comércio e Comunicações que não possam ser ràpidamente efectuadas nas oficinas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos se efectuem em qualquer outra oficina do Estado
Cria um lugar de escrivão dos serviços de marinha na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau - Provê o referido lugar e fixa os vencimentos do novo cargo
Fixa em 2$00 a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos, a partir de 1 de Abril de 1922
Determina que o subsídio de 4000$00 concedido à Junta de Freguesia de Penafiel, para a construção de um edifício escolar naquela cidade, seja exceptuado daqueles a que se refere o decreto n.º 6653, que mandou depositar à ordem do Ministério da Instrução Pública todos os subsídios concedidos para auxílio e construção de edifícios escolares nos anos económicos de 1913-1914 a 1917-1918, que por qualquer motivo não tivessem a devida aplicação
Rectificação à portaria n.º 3125, que aprovou o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Caldas de Canaveses