Aviso n.º 4600/2021, de 12 de março

Aviso n.º 4600/2021

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquivo)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz se público que, por deliberações da Câmara Municipal de 11 e 25 de fevereiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Arquivo), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;

2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Ciências Documentais com especialização em Arquivo ou Licenciatura em Ciências e Tecnologias da Documentação e Informação, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente: Gestão do Arquivo: Elaboração de Pareceres Técnicos; Realização de Inventários e Recenseamentos; Organização do Espaço Físico; Intervenções de Preservação e Conservação Documental e Orientação dos Serviços Produtores; Controlo das Condições Ambientais e de Segurança dos Depósitos; Dar cumprimento ao disposto na Lei e no Regulamento do Arquivo Municipal. Remessa de Documentos: Preparação de Espaço Físico para os novos documentos; Emissão e Tramitação das Guias de Remessa de Documentos para o Arquivo; Em alguns casos transportar os documentos dos próprios serviços; Colocação dos Documentos nas Estantes, Controlo e Registo da sua Localização. Atendimento Interno: Atendimento das chamadas dos serviços; Localização dos Documentos; Emissão das Requisições; Entrega dos Documentos ao requisitante, (no caso do SAM, tem sido no próprio Serviço); Recebimento dos documentos devolvidos; Atualização das requisições; Reposição dos Documentos no Local de Origem; Atualização e controlo dos prazos de devolução dos documentos. Atendimento Externo: Atendimento dos Investigadores; Registo dos Investigadores; Orientação nas Pesquisas; Entrega de documentos para consulta; Reprodução (digital/papel) de documentos; Registo de Consultas; Realização de Exposições Temáticas. Eliminação de documentos: Desde a verificação dos prazos de conservação de cada série, passando pela introdução em sacos devidamente fechados, até à sua destruição na empresa de reciclagem de papel. Gestão do Processo de Certificação do Arquivo.

4 - O presente procedimento concursal será publicitado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, ou seja, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia (www.cm-estarreja.pt) e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

25 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Diamantino Sabina.

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