Cede à Junta de Freguesia de Almoster, concelho de Santarém, pelo preço da sua avaliação, um prédio de casas, que servia de residência do pároco, no Adro da Igreja, da referida freguesia, e outro prédio anexo, já em ruínas, no mesmo sítio, com o fim exclusivo de serem adaptados e destinados à residência do médico municipal da citada freguesia
Manda desafectar do culto e entregar à guarda e administração da Comissão Central de Execução da Lei da Separação um compartimento anexo à sacristia da igreja de S. Vicente de Fora, da cidade de Lisboa
Regula a execução do decreto de 28 de Outubro de 1910, que determina que, provisòriamente e mediante autorização do Govêrno, possam os governadores civis dos distritos exercer as atribuïções do n.º 3.º do artigo 253.º do Código Administrativo de 1896, relativas a corporações ou institutos de beneficência, sempre que isso se julgue necessário para bem da República
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada