Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1256, que cedeu à Junta de Freguesia de Almoster, concelho de Santarém, pelo preço da sua avaliação, um prédio de casas, que servia de residência ao pároco, no Adro da Igreja, da referida freguesia, e outro prédio anexo, já em ruínas, no mesmo sítio, com o fim exclusivo de serem adaptados e destinados à residência do médico municipal da citada freguesia
Cede ao Ministério do Comércio e Comunicações 45 metros quadrados de terreno do antigo passal da freguesia de S. Lourenço do Douro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Pôrto, para a construção e alinhamento da estrada distrital n.º 41
Cede à Junta de Freguesia de Vale da Porca, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, a antiga residência paroquial da freguesia e palheiro anexo, para instalação da sala das sessões da mesma Junta, tesouraria, escola e outros serviços públicos, e uma parcela de terreno do antigo passal, para a construção do cemitério
Cede à Junta de Freguesia de S. Mamede de Coronado, concelho de Santo Tirso, distrito do Pôrto, o terreno em que se encontrava edificada a capela de S. Roque, já cedida também pelo decreto n.º 7761, de 29 de Outubro de 1921, para alargamento do caminho que conduz à estrada distrital n.º 26 e embelezamento do local
Cede à Câmara Municipal do concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, uma faixa de terreno do adro da igreja de S. Silvestre, da cidade da Covilhã, para alargamento da Rua de S. Silvestre
Autoriza, sob determinadas condições, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação, a prorrogar por dezanove anos a concessão feita pelo decreto n.º 6605, de 10 de Maio de 1920, à firma comercial Gouveia & Gonçalves, para a exploração, pelo prazo de vinte anos, de três estabelecimentos a construir no muro de suporte e sub-solo do adro da igreja de Bemfica, na cidade de Lisboa
Cria um pôsto fiscal na Baforeira, habilitado a cobrar o imposto do pescado, que ficará pertencendo à secção de Cascais da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal e se denominará Pôsto Fiscal da Baforeira
Determina que os tenentes farmacêuticos dos quadros coloniais sejam promovidos a capitães quando tenham completado cinco anos de tenente e satisfaçam as demais condíções gerais de promoção
Abre um crédito especial da quantia de 150000$00, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas com a aquisição do Cancioneiro Português Colocci-Brancuti
Emitente:
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Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
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Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional