Diário do Govêrno n.º 103/1923, Série I de 1923-05-17

Abre um crédito especial de 2500000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 24.º, artigo 93.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923 (despesa extraordinária), sob a rubrica de: «lndemnizações - para pagamento de todas as despesas a que se refere a lei n.º 968»

Determina que seja pôsto à disposição da Inspecção Geral de Sanidade Escolar, para a instalação de uma escola ao ar livre, o Jardim Infantil das Necessidades, e bem assim as dependências urbanas inaproveitadas existentes na mata

Extingue o lugar de chefe da secretaria do Liceu Nacional da Infanta D. Maria, em Coimbra

Modelos referentes ao regulamento do registo do Trabalho Nacional, aprovado pelo decreto n.º 7989

Autoriza as Companhias de Seguros Aurora e Aliança Seguradora, com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda as carteiras de todos os seus ramos de seguros e respectivos depósitos