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Ato Original
Rectificação n.º 1630/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 18 de Agosto de 2005, a p. 11 813, o despacho n.º 17 733/2005, rectifica-se que onde se lê "Por despacho de 8 de Julho de 2005 do Ministro da Justiça" deve ler-se "Por despacho de 4 de Junho de 2005 do Ministro da Justiça".
15 de Setembro de 2005. - O Director do Departamento de Recursos Humanos, Domingos António Simões Baptista.
