Despacho n.º 20666/2005 (2.ª série), de 29 de setembro

Despacho n.º 20 666/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 9.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegar, no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes ao Programa Operacional da Assistência Técnica ao QCA III, bem como à respectiva estrutura de apoio técnico.

Ratifico todos os actos praticados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional desde a data da sua posse.

13 de Setembro de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.