Diário do Govêrno n.º 113/1923, Série I de 1923-05-29

Estabelece que as assembleas primárias eleitorais do concelho de Felgueiras, do círculo n.º 10 (distrito do Pôrto), sejam em número de cinco, com a sua sede, respectivamente, nas freguesias de Airães, Margaride, Vila Cova, Sousa e Penacova

Cria uma assemblea eleitoral primária na freguesia de Olhalvo, concelho de Alenquer

Despacho que suprime o sub-pôsto de Gonçalo, da secção e concelho da Guarda, 4.ª companhia do batalhão n.º 5 da guarda nacional republicana

Considera canceladas, sem necessidade de renovação, decorridos que sejam três anos sôbre a data de 2 de Abril de 1921 e não havendo reclamações de terceiros, as fianças que foram prestadas nas alfândegas conforme as ordens de entrega de mercadorias da carga dos navios ex-alemães, passadas pela Procuradoria da República, ficando assim desobrigados os respectivos interessados das responsabilidades correspondentes

Isenta de direito o papel destinado à impressão da História da Colonização Portuguesa do Brasil

Transfere no capítulo 3.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para 1922-1923, do artigo 27.º para o artigo 25.º, a quantia de 630$00

Transfere do orçamento do Ministério das Finanças, em vigor no actual ano económico, para o do Ministério do Comércio e Comunicações, várias importâncias, para pagamento a pessoal do quadro especial transferido para o segundo dos referidos Ministérios