Aviso n.º 5255/2021, de 22 de março

Aviso n.º 5255/2021

Diamantino Manuel Sabina, presidente da Câmara Municipal de Estarreja.

Torna público que, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 28/01/2021 deliberou submeter a consulta pública nos termos dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil não Comparticipada. Mais torna público, que aquele projeto de alteração, se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, podendo o mesmo ser consultado na íntegra na Subunidade de atendimento ao munícipe da Câmara Municipal (SAM), durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt. As eventuais sugestões ou observações, deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues na subunidade de atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal (SAM), por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 - 3864-909 - Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

26 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina, Dr.

[Proposta de Alteração] Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil Não Comparticipada

Nota justificativa

Considerando a crescente importância que a área de ação social assume na intervenção da autarquia, e tendo em vista a inclusão social multissetorial e integrada das franjas mais desfavorecidas da sociedade, promovendo apoios específicos que contribuam para a melhoria das condições de vida das famílias residentes no município de Estarreja, propõe-se criar a medida de apoio à vacinação infantil não comparticipada pelo Estado. Esta medida de intervenção familiar, incidirá especialmente no apoio às crianças dos 0-36 meses, beneficiárias dos seguintes escalões: 1.º escalão (escalão A), 2.º escalão (escalão B), 3.º escalão, 4.º escalão, 5.º escalão e sem escalão do abono de família, conforme documento emitido pela segurança social, nascidas a partir de 1 de janeiro de 2021.

O Programa Nacional de Vacinação é composto por um leque alargado de vacinas que são especialmente importantes na proteção das crianças a várias «doenças infantis», passíveis de evoluir para problemas graves ou mortais. Contudo, existem outras vacinas que são igualmente importantes e que, por isso, deverão ser administradas às crianças, mas devido aos custos elevados, por não serem comparticipadas, muitas famílias, por incapacidade financeira, não as conseguem adquirir. Considerando o quadro legal de atribuições das autarquias locais, principalmente reconhecido na Lei n.º 75/2013, de 12 de Novembro, incumbindo aos Municípios, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas e, especialmente, no que respeita à saúde e ação social prevista nas alínea g) e h) do artigo 23.º da referida Lei. É apresentada a proposta de alteração ao presente Regulamento, dado que a vacina Bexsero entrou no Plano Nacional de Vacinação em outubro de 2020. O presente Regulamento visa disciplinar os procedimentos necessários para o acesso ao apoio à vacinação infantil não comparticipada, nomeadamente, contra o rotavírus (rotarix ou rotateq) a vacina contra a doença meningocócica (nimenrix) e a vacina contra a hepatite A (vaqta).

Assim:

Em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do Código de Procedimento Administrativo, o projeto de regulamento foi objeto de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, tendo para isso sido publicado, no Diário da República n.º 198/2015, 1.º Suplemento, Série II de 09.10.2015, e na Internet, no sítio institucional do município.

O projeto de Regulamento Municipal de apoio à vacinação infantil não comparticipada foi aprovado pela Câmara Municipal de Estarreja, por deliberação n.º 346/2015 em reunião ordinária, de 10 de dezembro de 2015, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro.

Foi posteriormente aprovado pela Assembleia Municipal de Estarreja, na reunião extraordinária, de 21 de dezembro de 2015, fazendo uso da competência que lhe é atribuída pela alínea g), do n.º 1, do Artigo 25.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O presente regulamento estabelece as normas de atribuição pelo Município de Estarreja, de apoio financeiro, não reembolsável, para aquisição das vacinas, rotarix ou rotateq, nimenrix e vaqta, consideradas imprescindíveis e que não fazem parte do Programa Nacional de Vacinação.

2 - O apoio tem como objetivo contribuir para uma sociedade mais justa e equitativa, disponibilizando condições de acesso à vacinação prevista no número anterior.

Artigo 2.º

Lei Habilitante

O presente regulamento enquadra-se no disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) e h) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Objeto

Constitui objeto deste regulamento, as regras, direitos e deveres, bem como informações de caráter geral, para atribuição do apoio financeiro à aquisição de vacinas nomeadamente, Rotarix(ver documento original) ou Rotateq(ver documento original), Nimenrix e Vaqta.

Artigo 4.º

Princípios

A atribuição do apoio na aquisição das vacinas para crianças, não previstas no Programa Nacional de Vacinação, rege-se, no presente regulamento, pelos princípios da igualdade, equidade, imparcialidade e da transparência.

Artigo 5.º

Valor Unitário das Vacinas

O valor unitário a considerar para cada vacina corresponde ao valor indicado pelo Infarmed de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 6.º

Dotação Orçamental Anual

O apoio a atribuir pela Câmara Municipal está condicionado à dotação orçamental inscrita em documentos previsionais para cada ano económico, podendo ser revisto, sempre que se considere imprescindível e inadiável a abrangência de outras situações sociais.

CAPÍTULO II

Condições de acesso

Artigo 7.º

Divulgação e Períodos de Candidatura

1 - As candidaturas serão apresentadas ao longo de todo o ano;

2 - Para efeitos do previsto no número anterior, a Câmara Municipal elaborará anualmente editais através dos quais serão publicitadas as condições de candidatura a este apoio e promoverá a sua afixação no edifício dos Paços do Concelho, nas Juntas de Freguesia e nos locais do estilo, bem como no site on-line da Câmara Municipal (http://www.cm-estarreja.pt) e divulgará nos meios de comunicação social local;

Artigo 8.º

Condições de acesso

1 - Podem requerer o apoio financeiro para a aquisição de vacinas, todas as crianças, cujo agregado familiar reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Qualquer um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, desde que devidamente comprovado;

b) O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;

c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismo legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 - O agregado familiar tem de ser residente no concelho de Estarreja há pelo menos um ano.

3 - Para o efeito devem reunir as seguintes condições cumulativamente:

a) Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

b) Não possuírem dívidas para com o município;

c) A criança se encontre registada como residente do Município de Estarreja;

d) Crianças nascidas a partir de 01 janeiro de 2016 podem requerer a vacina rotarix ou rotateq e as crianças nascidas a partir de 01 de janeiro de 2021 podem requerer as vacinas rotarix ou rotateq, nimenrix e vaqta.

e) A criança resida efetivamente com o(s) requerente(s).

CAPÍTULO III

Condições de elegibilidade da candidatura

Artigo 9.º

Instrução da candidatura

1 - A candidatura será efetivada com a apresentação, na Subunidade de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, dos seguintes documentos:

a) Requerimento específico (MOD.PAS.011), devidamente preenchido e assinado;

b) Fotocópias do documento de identificação e número de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar, devidamente autorizados;

c) Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

d) Certidão emitida pela Junta de Freguesia comprovando a residência do agregado familiar do requerente no concelho há, pelo menos, dois anos, e respetiva composição;

e) Fotocópia do Boletim de Vacinação, atualizado, validado pelo Serviço Nacional de Saúde;

f) Apresentação da prescrição médica que solicite a toma da vacina;

g) Apresentação da cópia do recibo da aquisição da(s) vacina(s) do ano corrente;

h) Declaração da Segurança Social comprovativo do escalão de abono de família nomeadamente, 1.º escalão (escalão A), 2.º escalão (escalão B) e 3.º escalão, 4.º escalão, 5.º escalão e sem escalão;

2 - A mera apresentação da candidatura não confere ao(s) requerente(s) o direito à atribuição de apoio.

Artigo 10.º

Organização e análise das candidaturas

1 - A organização das candidaturas para efeito de apoio à vacinação infantil não comparticipada são da competência da Divisão de Educação e Desenvolvimento Social;

2 - Após receção das candidaturas, a Divisão de Educação e Desenvolvimento Social fará uma apreciação liminar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data de entrada da mesma;

3 - Para efeitos de apreciação da candidatura pode ser exigida ao requerente, a qualquer momento, a apresentação de outros documentos comprovativos das declarações prestadas pelo requerente ou esclarecimentos quanto às mesmas;

4 - Caso estejam em falta documentos necessários à sua instrução, o candidato será notificado pela Câmara, através de carta ou email, para num prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação, apresentar os mesmos, sob pena de arquivamento do processo de candidatura;

5 - A Divisão de Educação e Desenvolvimento Social elaborará informação mensal sobre as candidaturas admitidas e excluídas, para despacho superior, e notificará o candidato da decisão de deferimento ou indeferimento da mesma.

6 - No caso do requerente, após ter sido notificado nos termos do número anterior, não ter procedido à devida correção da candidatura no prazo previsto, esta será objeto de indeferimento liminar, por decisão a proferir pelo Presidente da Câmara ou Vereador com delegação de competência para o efeito.

7 - Os requerentes serão notificados da decisão de indeferimento liminar da candidatura e respetivos fundamentos através de carta.

Artigo 11.º

Proteção de dados pessoais

1 - Os agregados familiares que requeiram apoio no âmbito da Vacinação Infantil, autorizam as entidades concedentes a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente o Instituto de Segurança Social.

2 - É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 12.º

Obrigações do beneficiário

Os candidatos ficam obrigados a:

1 - Fornecer os documentos que comprovem o escalão do abono de família para crianças e jovens;

2 - Informar a Câmara Municipal, no prazo de 10 dias uteis, da alteração de residência;

3 - Comunicar à Câmara Municipal sempre que se verificar alguma situação anómala durante o apoio;

4 - Os beneficiários terão que adquirir as vacinas na(s) farmácia(s) do Concelho de Estarreja;

5 - Os beneficiários, aquando da aquisição de cada dose das respetivas vacinas, deverão entregar cópia do boletim de vacinas devidamente atualizado, conjuntamente com o respetivo recibo da aquisição das vacinas.

Artigo 13.º

Critérios de atribuição da comparticipação

(ver documento original)

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 14.º

Cessação, devolução do apoio e penalizações

1 - A Câmara Municipal cessa e exige devolução dos apoios concedidos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:

a) Não seja apresentado a documentação solicitada nos prazos estabelecidos;

b) A violação das obrigações constantes no presente regulamento;

c) Verificada a omissão de informações ou a prestação de falsas declarações por parte do requerente, para obtenção do subsídio.

Artigo 15.º

Interpretação e omissão

A interpretação e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal de Estarreja ou do Vereador com competências delegadas nesse âmbito.

Artigo 16.º

Alteração e Revisão

O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exigirem ou o Município de Estarreja assim entender como necessário.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.

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