Despacho n.º 3109/2021, de 23 de março

Despacho n.º 3109/2021

Tendo em consideração que:

1) A criação de valor é um dos objetivos estratégicos e parte da missão da Universidade Nova de Lisboa;

2) No Plano Estratégico 2020-2030, aprovado pelo Conselho Geral da NOVA a 26 de novembro de 2019, um dos programas transversais para concretização da estratégia da Universidade é o NOVA IMPACT;

3) Uma das iniciativas colaborativas entre a NOVA e a comunidade, no âmbito do programa transversal NOVA IMPACT, é a NOVA Inovação Social;

4) No ponto v) da alínea b), do n.º 1, do artigo 47.º do Regulamento n.º 705/2020, de 26 de agosto (Regulamento Orgânico dos Serviços da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa), já se encontra criado o programa transversal NOVA IMPACT;

5) Compete ao Reitor a aprovação do Regulamento próprio destas estruturas, nos termos do n.º 2, do artigo 47.º do Regulamento n.º 705/2020, de 26 de agosto.

Determino a criação do iNOVASocial - Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia de Inovação Social da NOVA, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que integra a linha de desenvolvimento NOVA Inovação Social e aprovo o respetivo regulamento que se anexa ao presente despacho.

O iNOVASocial pretende tornar-se uma referência a nível nacional enquanto interface entre a Universidade, empresas e organizações de caráter social, para desenvolver e melhorar estruturas e processos sociais, que contribuam para a promoção da equidade social e para o desenvolvimento harmonioso e sustentável das sociedades. Fica sediado no Colégio Almada Negreiros com o intuito de dotar o campus de Campolide de uma infraestrutura que servirá a comunidade académica, congregando esforços das várias Unidades Orgânicas da NOVA, aberta à sociedade em geral, para a criação de valor e impacto social.

Ouvidas as Unidades Orgânicas envolvidas e na sequência da indicação dos seus representantes, reconhecidos pela sua competência ou experiência profissional nos domínios abrangidos pelo âmbito de atividade do Centro, nomeio, respetivamente, para Presidente e como membros do Conselho Científico do Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia de Inovação Social da NOVA:

Professor Doutor Luís Baptista, Vice-Reitor, que preside;

Professor Doutor Miguel de Castro Neto, da NOVA Information Management School;

Professor Doutor Paulo Nuno Vicente, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas;

Professora Doutora Rita Calçada Pires, da NOVA School of Law;

Professor Doutor Rui Pedro Julião, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.

14 de fevereiro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor João Sàágua.

ANEXO

Regulamento do iNOVASocial - Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia de Inovação Social da Universidade Nova de Lisboa

Artigo 1.º

Designação, Natureza e Sede

1 - O iNOVASocial é um centro de interface para a criação de valor social e transferência de conhecimento da Universidade Nova de Lisboa (NOVA), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio.

2 - O iNOVASocial não tem personalidade jurídica, integrando-se, para efeitos jurídicos e de gestão corrente e financeira, na Reitoria da NOVA, que funciona como instituição de acolhimento, cujo regime legal adota.

3 - Todos os contratos ou instrumentos similares celebrados com o Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia de Inovação Social são-no por via da Reitoria da NOVA.

4 - O Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia de Inovação Social tem a sua sede no Colégio Almada Negreiros, no Campus de Campolide, 1099-085 Lisboa, edifício que engloba parte da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da NOVA School of Law e da NOVA Information Management School.

Artigo 2.º

Missão e Objetivos

1 - O iNOVASocial tem por missão:

a) Promover iniciativas que contribuam para uma vida social equilibrada e o mais harmoniosa possível, ao mesmo tempo que estimulem o crescimento e desenvolvimento económicos, promovam o combate aos problemas de exclusão social e outros desequilíbrios sociais e fomentem iniciativas de baixo carbono e de redução da pegada ecológica;

b) Conceber e implementar soluções para satisfazer necessidades sociais decorrentes da vida nas grandes cidades;

c) Atuar com base no compromisso de colaboração e de criação de sinergias com entidades privadas, públicas e da economia social, valorizando ainda a cidadania ativa na sua área de intervenção.

2 - O iNOVASocial tem os seguintes objetivos:

a) Dinamizar a interação de conhecimentos científicos e tecnológicos e a sua valorização e transferência entre a Universidade e os seus Centros de I&D com entidades privadas, públicas e da economia social;

b) Aumentar, em Portugal, a capacidade para produzir conhecimento sobre respostas inovadoras para as necessidades sociais em áreas diversificadas;

c) Aumentar a excelência e a competitividade nacional e internacional de I&D;

d) Estimular o desenvolvimento de projetos de âmbito social para combater as desigualdades sociais e contribuir para o crescimento e desenvolvimento da economia local, regional e nacional;

e) Promover eventos de caráter social e iniciativas culturais para benefício da comunidade;

f) Promover a formação avançada de entidades e de recursos humanos, estimulando a aprendizagem ao longo da vida;

g) Fomentar o progresso, o desenvolvimento e a criação de condições de sustentabilidade para a melhoria das condições das populações;

h) Criar impacto social positivo e desenvolver respostas inovadoras socialmente, tanto a nível nacional, como europeu, como internacional.

Artigo 3.º

Linhas de atuação

1 - O iNOVASocial enquadra e fomenta atividades nos seguintes domínios de atuação:

a) Dinamização de Atividades de Investigação Aplicada, em que grupos de investigadores de diversas áreas do saber exploram abordagens multi e interdisciplinares a questões sociais;

b) Dinamização de Atividades de Investigação Colaborativa, em que a investigação aplicada é desenvolvida através de agenda colaborativa com setores privado, público e da economia social;

c) Desenvolvimento de atividades de formação e capacitação de entidades privadas e da economia social, bem como do cidadão;

d) Promoção e divulgação das iniciativas e dos resultados com impacto social positivo, bem como das respostas com inovação social;

e) Dinamização de eventos de caráter científico, social e cultural;

f) Incubação e aceleração de start-ups (resultantes, ou não, das áreas de interface) e co-work na área da inovação social;

g) Dinamização da discussão pública sobre potenciais vias de resposta social e futuras atividades consideradas essenciais para criação de valor pelo Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia de Inovação Social.

2 - A atuação do iNOVASocial é feita em estreita colaboração e cooperação com as unidades de inovação social.

3 - Para efeitos do presente, entende-se por unidades de inovação social as unidades de investigação, as infraestruturas, os laboratórios e os ciclos de estudos das Unidades Orgânicas da NOVA que constituem o Centro.

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do iNOVASocial:

a) O Presidente.

b) O Conselho Científico.

c) O Conselho Técnico Executivo.

d) A Comissão de Acompanhamento.

Artigo 5.º

Presidente

1 - O Presidente é o responsável pela gestão do Centro e pelo espaço a este associado.

2 - O Presidente é nomeado pelo Reitor da NOVA, e o seu mandato coincide com o mandato do Reitor.

3 - O Presidente é um docente ou investigador doutorado, com contrato com a Universidade Nova de Lisboa, e com reconhecido mérito nas áreas científicas e afins do Centro.

4 - Ao Presidente compete:

a) Representar o Centro no interior da Universidade e no exterior da instituição;

b) Presidir ao Conselho Científico;

c) Presidir ao Conselho Técnico Executivo;

d) Assegurar o desenvolvimento de uma liderança científica de qualidade;

e) Dinamizar as atividades científicas a desenvolver pelo Centro;

f) Zelar pelo cumprimento das Leis, dos Regulamentos, das orientações emanadas pelo Conselho Científico;

g) Cabe ainda ao Presidente o exercício de todas as competências relacionadas com o Centro que, nos termos da lei ou do presente Regulamento, não sejam atribuídas a outro órgão.

5 - O Presidente tem poder de veto sobre as decisões tomadas pelos outros órgãos do Centro, à exceção das decisões tomadas pela Comissão de Acompanhamento.

Artigo 6.º

Conselho Científico

1 - O Conselho Científico é constituído por um mínimo de cinco e um máximo de dez docentes ou investigadores doutorados, com contrato com a Universidade Nova de Lisboa, e com reconhecido mérito nas áreas científicas e afins do Centro.

2 - Os membros do Conselho Científico são nomeados pelo Reitor, sob proposta das Unidades Orgânicas da NOVA, na proporcionalidade prevista pelos seus constituintes.

3 - O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato do Reitor.

4 - As competências do Conselho Científico são:

a) Definir a orientação científica a prosseguir pelo Centro;

b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano e relatório anual de atividades do Centro;

c) Propor o estabelecimento de protocolos, acordos e contratos de investigação e de prestação de serviço;

d) Produzir pareceres sobre as propostas de atividades e projetos a desenvolver em parceria com entidades externas no Centro.

5 - O Conselho Científico reúne, ordinariamente, duas vezes por ano.

6 - Os membros do Conselho Científico agem no respeito das suas competências e de acordo com o princípio da imparcialidade.

Artigo 7.º

Conselho Técnico Executivo

1 - O Conselho Técnico Executivo é constituído por:

a) Presidente do Centro, que o preside;

b) Um membro do Conselho Científico eleito por esse Conselho de entre os seus membros;

c) Um responsável dos serviços técnicos de cada uma das Unidades Orgânicas da NOVA com instalações no Campus de Campolide, designados pela Direção de cada Unidade Orgânica;

d) Um responsável dos serviços técnicos da Reitoria, nomeado pelo Reitor.

2 - Compete ao Conselho Técnico Executivo:

a) Coadjuvar o Presidente do Centro no exercício das suas funções;

b) Gerir administrativamente e financeiramente o Centro;

c) Elaborar o relatório financeiro;

d) Elaborar o plano e relatório anual de atividades;

e) Manter informada a Comissão de Acompanhamento dos dados relevantes para o exercício da sua função.

Artigo 8.º

Comissão de Acompanhamento

1 - A Comissão de Acompanhamento monitoriza e avalia a atividade desenvolvida pelo Centro.

2 - A Comissão de Acompanhamento é constituída por um mínimo de cinco e máximo de nove individualidades de reconhecido mérito, exteriores à NOVA.

3 - A constituição da Comissão de Acompanhamento é aprovada pelo Conselho Científico do Centro, sob proposta do Presidente.

4 - A duração dos mandatos é de quatro anos.

5 - A Comissão de Acompanhamento é presidida por um membro eleito de entre os seus pares.

6 - Compete à Comissão de Acompanhamento:

a) Proceder à análise do funcionamento do Centro;

b) Pronunciar-se sobre os planos e relatórios de atividades do Centro;

c) Indicar e aconselhar sobre oportunidades de intervenção e de desenvolvimento de ação.

7 - A Comissão de Acompanhamento reúne, pelo menos, uma vez por ano e transmite as suas conclusões fundamentadas ao Presidente do Centro.

8 - A pedido do Presidente, a Comissão de Acompanhamento pode ser chamada a pronunciar-se sobre um projeto concreto.

Artigo 9.º

Financiamento e Despesa

1 - Os recursos financeiros do Centro são provenientes de:

a) Apoios concedidos pelo setor público, setor privado e setor da Economia Social;

b) Dotações atribuídas pela NOVA;

c) Receitas provenientes de outras fontes compatíveis com a missão e a atividade do Centro.

2 - Os recursos financeiros são aplicados de acordo com as disposições estabelecidas na lei e os termos das normas regulamentares da NOVA.

3 - A distribuição da despesa reflete as opções de intervenção e orientação assumidas pelo Conselho Científico, revelando ainda as necessárias adaptações eventualmente sugeridas pela Comissão de Acompanhamento compatíveis com a missão e os objetivos do Centro.

Artigo 10.º

Alterações ao Regulamento

As alterações ao presente Regulamento são feitas sob proposta do Presidente do Centro e aprovadas pelo seu Conselho Científico e ratificadas pelo Reitor da NOVA.

Artigo 11.º

Transparência e Publicidade

1 - Nos termos das melhores práticas internacionais, o Centro desenvolve a sua atividade tendo em atenção o princípio da transparência.

2 - Por forma a amplificar o valor do Centro e sua atividade, o Centro tem um sítio eletrónico, contendo a sua informação e regras regulamentares, e através do qual divulga a sua atividade e as melhores práticas no domínio da sua intervenção.

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