Edital n.º 345/2021, de 24 de março

Edital n.º 345/2021

Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos

Margarida Maria de Sousa Correia Belém, Presidente da Câmara Municipal de Arouca, em cumprimento do disposto nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/9, e nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do CPA, torna público que, em reunião ordinária de 16/02/2020, a Câmara deliberou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do presente edital no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos.

Assim, torna-se público que o referido Projeto de Regulamento, encontra-se disponível ao público na Divisão de Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Arouca, durante o horário normal de expediente, bem como nas sedes das Freguesias do Concelho e na internet, no sítio da Câmara Municipal de Arouca, em www.cm-arouca.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara de Arouca, remetidas por via postal ou entregues na Praça do Município, 4540-001 Arouca, ou através de correio eletrónico para geral@cm-arouca.pt.

Para constar e devidos efeitos, vai o presente Edital ser publicado do Diário da República e afixado nos lugares públicos do costume.

24 de fevereiro de 2021. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.

314010597