Edital n.º 364/2021, de 26 de março

Edital n.º 364/2021

Dr. José Luís Gaspar Jorge, presidente da Câmara Municipal de Amarante:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 5.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018 de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018 de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que o PMDFCI de Amarante para o decénio de 2021-2030 será submetido a consulta pública.

O PMDFCI de Amarante foi objeto de Parecer Prévio da Comissão Municipal da Defesa da Floresta, obtido em 2 de fevereiro de 2021 e mereceu parecer vinculativo favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., através de despacho datado de 03 de março de 2021.

Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação do anúncio no Diário da República, o PMDFCI (2021-2030) de Amarante, disponível no sítio da internet do Município (www.cm-amarante.pt) e nas instalações da Câmara Municipal de Amarante - Gabinete Técnico Florestal - sitas na Rua da Rampa Alta, 754, 4600-275 Amarante, todos os dias úteis, no horário normal de funcionamento (9h00 até às 16h00), mediante marcação prévia.

Os interessados poderão, até ao termo do prazo acima referido, formular observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, bem como apresentar os seus contributos, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amarante, por via postal para o endereço Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante, por entrega presencial no Balcão Único da Câmara Municipal, ou através de correio eletrónico para gabinete.florestal@cm-amarante.pt.

Para constar e surtir efeitos, publica-se o presente edital que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho e disponibilizado na página eletrónica do Município (www.cm-amarante.pt).

E eu, Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o subscrevo.

17 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.

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